Direito Internacional Público

Direito internacional Público: curso elementar. Francisco Rezek. 10ª edição. 2006.

Fundamentos do direito internacional público:

Sistema jurídico autônomo, onde se ordenam as relações entre Estados soberanos, o direito internacional público repousa sobre o consentimento;

Consentimento NÃO é necessariamente criativo: como quando se trata de estabelecer uma norma sobre a exata extensão do mar territorial;

Consentimento PODE SER apenas perceptivo, por exemplo, quando os Estados consentem em torno de normas que fluem inevitavelmente da pura razão humana, ou que se apóiam, em maior ou menor medida, num imperativo ético.

Pactu sunt servanda: o princípio segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido